21/05/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

21/05/2025 - Recebido

21/05/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/05/2025 - Recebido

21/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/05/2025 - Recebido

22/05/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.129

22/05/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/05/2025 - Recebido

22/05/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/05/2025 - Recebido

22/05/2025 - Anexado ao Projeto de Resolução nº 03085/2023

22/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO