DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 17/06/2025
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 25.778/2025, de autoria do Ministério Público, que “Altera as Leis nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, e 12.607, de 26 de dezembro de 2012, modifica o Regime Jurídico aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado da Bahia, reestrutura o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.”.
TRAMITAÇÃO
17/06/2025 - Recebimento Proposição PaperLess
17/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
03/07/2025 - Foi Apensado a esta Proposição: REQ/10837/2025
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