DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 17/06/2025
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 25.432/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que “Altera os artigos 15 e 315, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, e dá outras providências.”.
TRAMITAÇÃO
17/06/2025 - Recebimento Proposição PaperLess
17/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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