DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 17/06/2025
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Resolução nº 3.281/2025, de autoria da Dep. Mesa Diretora, que "Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os seus artigos 22 e 24 para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.".
TRAMITAÇÃO
17/06/2025 - Recebimento Proposição PaperLess
17/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
03/07/2025 - Apensado ao REQ/10835/2025
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