15/05/2002 - Protocolo

23/05/2002 - Encaminhado à Comissão Diretora

15/04/2003 - Distribuido ao Relator Dep. José Nunes

13/05/2003 - Parecer Favorável publ. no D.L. de 14/05/2003

14/05/2003 - Encaminhado à Coordenação de Expediente

21/05/2003 - Expedido Ofício n° 393/2003

15/01/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/01/2013 - Recebido

16/01/2013 - Arquivado.