29/04/2004 - Protocolo

03/05/2004 - Encaminhado à Comissão Diretora

10/05/2004 - Distribuido ao Relator Dep. José Nunes

10/08/2004 - Parecer Favorável publ. no D.L. de 11/08/2004

11/08/2004 - Encaminhado à Coordenação de Expediente

20/12/2004 - Expedido Ofício n° 1540/2004

10/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

26/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Arquivado.