DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 15/01/2007
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica ao Presidente da Reéalterar o Decreto N° 2.867 de 08 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, ARt. 1°, em seus incisos II e III.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão Diretora
TRAMITAÇÃO
15/01/2007 - Protocolo n. 26/2007
17/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral
REDES SOCIAIS