15/02/2007 - Protocolo n. 143/2007

22/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/02/2007 - Recebido

23/02/2007 - Autuado

28/02/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

01/03/2007 - Recebido

01/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

04/04/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

04/04/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/04/2007 - Recebido

11/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.384

11/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

11/04/2007 - Recebido

12/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2007 - Recebido

07/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Arquivado.