28/02/2007 - Protocolo n. 221/2007

01/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/03/2007 - Recebido

01/03/2007 - Autuado

05/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

05/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

08/05/2007 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta - CONTRÁRIO

08/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/05/2007 - Recebido

10/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.407

10/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/05/2007 - Recebido

07/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Arquivado.