08/03/2007 - Protocolo n. 328/2007

09/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/03/2007 - Recebido

12/03/2007 - Autuado

14/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

14/03/2007 - Recebido

16/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

08/05/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

08/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/05/2007 - Recebido

10/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.407

10/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

14/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/05/2007 - Recebido

07/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Arquivado.