08/03/2007 - Protocolo n. 328/2007
09/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
09/03/2007 - Recebido
12/03/2007 - Autuado
14/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora
14/03/2007 - Recebido
16/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões
08/05/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO
08/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
09/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
09/05/2007 - Recebido
10/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.407
10/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente
14/05/2007 - Recebido
17/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
17/05/2007 - Recebido
07/11/2013 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
19/11/2013 - Recebido
19/11/2013 - Arquivado.
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