13/03/2007 - Protocolo n. 425/2007

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

15/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

15/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

11/04/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

11/04/2007 - Vista ao(s) Deputado(s) Edson Pimenta

08/05/2007 - Voto Vistas do(a) Dep. Edson Pimenta pela REJEIÇàO

08/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Edson Pimenta

09/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/05/2007 - Recebido

10/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.407

10/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2007 - Recebido

21/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/12/2013 - Recebido

12/12/2013 - Arquivado.