14/03/2007 - Protocolo n. 441/2007

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Autuado

19/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

19/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

24/05/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela REJEIÇàO

24/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/05/2007 - Recebido

29/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.423

29/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

30/05/2007 - Recebido

05/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2007 - Recebido

21/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/12/2013 - Recebido

12/12/2013 - Arquivado.