15/03/2007 - Protocolo n. 474/2007

16/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/03/2007 - Recebido

16/03/2007 - Autuado

19/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

19/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

11/04/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

11/04/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

11/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/04/2007 - Recebido

13/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.386

13/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

13/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

21/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Arquivado.