22/03/2007 - Protocolo n. 623/2007

23/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Autuado

28/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

28/03/2007 - Recebido

03/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

22/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/08/2007 - Recebido

24/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.494

24/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

24/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/08/2007 - Recebido

21/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Arquivado.