27/03/2007 - Protocolo n. 730/2007

29/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2007 - Recebido

29/03/2007 - Autuado

30/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

30/03/2007 - Recebido

03/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

11/04/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

11/04/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

11/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/04/2007 - Recebido

13/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.386

13/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

13/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

05/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Arquivado.