29/03/2007 - Protocolo n. 794/2007

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/04/2007 - Recebido

02/04/2007 - Autuado

11/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

11/04/2007 - Recebido

18/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

12/05/2008 - Registre-se e arquive-se por critérios estabelecidos na Mesa Diretora, relativos a esta matéria.

12/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2008 - Recebido

05/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Arquivado.