02/04/2007 - Protocolo n. 844/2007

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Autuado

11/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

11/04/2007 - Recebido

12/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

13/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

13/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/06/2007 - Recebido

19/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.438

19/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

19/06/2007 - Recebido

12/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/07/2007 - Recebido

05/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Arquivado.