03/04/2007 - Protocolo n. 880/2007

09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2007 - Recebido

09/04/2007 - Autuado

12/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

12/04/2007 - Recebido

12/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

17/12/2008 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

17/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/12/2008 - Recebido

24/12/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.881

29/12/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

29/12/2008 - Recebido

13/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/01/2009 - Recebido

05/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Arquivado.