12/04/2007 - Protocolo n. 994/2007

16/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Autuado

17/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

17/04/2007 - Recebido

26/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

24/05/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

24/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/05/2007 - Recebido

29/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.423

29/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

30/05/2007 - Recebido

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2007 - Recebido

05/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Arquivado.