16/04/2007 - Protocolo n. 1023/2007

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Autuado

23/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

23/04/2007 - Recebido

26/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

24/05/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

24/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/05/2007 - Recebido

29/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.423

29/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

30/05/2007 - Recebido

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2007 - Recebido

27/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Arquivado.