16/04/2007 - Protocolo n. 1030/2007

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Autuado

23/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

23/04/2007 - Recebido

26/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

08/05/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

08/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/05/2007 - Recebido

10/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.407

10/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

14/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/05/2007 - Recebido

27/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Arquivado.