19/04/2007 - Protocolo n. 1141/2007

23/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2007 - Recebido

23/04/2007 - Autuado

25/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

26/04/2007 - Recebido

26/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

20/02/2008 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

20/02/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/02/2008 - Recebido

22/02/2008 - Publicado no Diário Oficial n. 19.633

26/02/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

26/02/2008 - Recebido

05/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/03/2008 - Recebido

27/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Arquivado.