27/04/2007 - Protocolo n. 1233/2007

03/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2007 - Recebido

03/05/2007 - Autuado

08/05/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

09/05/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

13/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

13/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/06/2007 - Recebido

19/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.438

19/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

19/06/2007 - Recebido

17/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/07/2007 - Recebido

27/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Arquivado.