16/05/2007 - Protocolo n. 1530/2007

21/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/05/2007 - Recebido

21/05/2007 - Autuado

23/05/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

24/05/2007 - Recebido

06/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Ângelo Coronel

26/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Ângelo Coronel pela APROVAÇÃO

26/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/09/2007 - Recebido

28/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.522

28/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/09/2007 - Recebido

04/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/10/2007 - Recebido

27/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Arquivado.