30/05/2007 - Protocolo n. 1794/2007

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2007 - Recebido

31/05/2007 - Autuado

04/06/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

04/06/2007 - Recebido

06/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

13/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

13/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/06/2007 - Recebido

19/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.438

19/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

19/06/2007 - Recebido

17/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/07/2007 - Recebido

31/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Arquivado.