30/05/2007 - Protocolo n. 1799/2007

04/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/06/2007 - Recebido

04/06/2007 - Autuado

06/06/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

06/06/2007 - Recebido

18/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Ângelo Coronel

26/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Ângelo Coronel pela APROVAÇÃO

26/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/09/2007 - Recebido

28/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.522

28/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/09/2007 - Recebido

09/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2007 - Recebido

31/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Arquivado.