18/06/2007 - Protocolo n. 2097/2007

19/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/06/2007 - Recebido

19/06/2007 - Autuado

19/06/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

20/06/2007 - Recebido

20/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

22/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/08/2007 - Recebido

26/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.496

27/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/08/2007 - Recebido

30/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/08/2007 - Recebido

31/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Arquivado.