19/06/2007 - Protocolo n. 2116/2007

20/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/06/2007 - Recebido

21/06/2007 - Autuado

21/06/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

21/06/2007 - Recebido

25/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Ângelo Coronel

26/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Ângelo Coronel pela APROVAÇÃO

26/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/09/2007 - Recebido

28/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.522

28/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/10/2007 - Recebido

31/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Arquivado.