04/07/2007 - Protocolo n. 2313/2007

13/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/07/2007 - Recebido

16/07/2007 - Autuado

18/07/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

18/07/2007 - Recebido

13/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

05/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

05/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/09/2007 - Recebido

07/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.506

10/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

10/09/2007 - Recebido

17/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/09/2007 - Recebido

31/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Arquivado.