09/07/2007 - Protocolo n. 2346/2007

13/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/07/2007 - Recebido

16/07/2007 - Autuado

18/07/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

18/07/2007 - Recebido

13/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

03/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

03/10/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/10/2007 - Recebido

07/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.530

08/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

08/10/2007 - Recebido

15/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/10/2007 - Recebido

31/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Arquivado.