11/07/2007 - Protocolo n. 2386/2007

13/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/07/2007 - Recebido

16/07/2007 - Autuado

18/07/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

18/07/2007 - Recebido

13/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

12/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

12/03/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2008 - Recebido

14/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.651

14/03/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

14/03/2008 - Recebido

19/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/03/2008 - Recebido

31/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Arquivado.