23/04/2008 - Protocolo n. 817/2008

24/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Autuado

24/04/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora

24/04/2008 - Recebido

09/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

28/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

28/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/05/2008 - Recebido

01/06/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.710

02/06/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

02/06/2008 - Recebido

05/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/06/2008 - Recebido

18/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/09/2014 - Recebido

22/09/2014 - Arquivado.