03/09/2008 - Protocolo n. 1854/2008

04/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/09/2008 - Recebido

04/09/2008 - Autuado

04/09/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora

08/09/2008 - Recebido

16/10/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

18/03/2009 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

18/03/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/03/2009 - Recebido

20/03/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.943

20/03/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/03/2009 - Recebido

25/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/03/2009 - Recebido

18/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/09/2014 - Recebido

22/09/2014 - Arquivado.