23/04/2009 - Protocolo n. 1041/2009

29/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/04/2009 - Recebido

29/04/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

29/04/2009 - Recebido

19/05/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fernando Torres

26/08/2009 - Parecer do(a) Dep. Fernando Torres pela APROVAÇÃO

26/08/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/08/2009 - Em Termo de Remessao é resumida a manifestação da Comissão: Parecer pela APROVAÇÃO

27/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/08/2009 - Recebido

01/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.071

01/09/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

01/09/2009 - Recebido

18/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/09/2009 - Recebido

10/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/09/2014 - Recebido

10/09/2014 - Arquivado.