18/05/2009 - Protocolo n. 1280/2009

21/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/05/2009 - Recebido

21/05/2009 - Autuado

22/05/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

22/05/2009 - Recebido

25/05/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Magalhães

26/08/2009 - Parecer do(a) Dep. Júnior Magalhães pela APROVAÇÃO

26/08/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

27/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/08/2009 - Recebido

01/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.071

01/09/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

01/09/2009 - Recebido

23/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/09/2009 - Recebido

29/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

04/06/2014 - Recebido

04/06/2014 - Arquivado.