14/10/2009 - Protocolo n. 2920/2009

15/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/10/2009 - Recebido

15/10/2009 - Autuado

15/10/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

15/10/2009 - Recebido

10/11/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

07/12/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/12/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/12/2010 - Recebido

21/12/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.443

21/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

10/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/09/2014 - Recebido

11/09/2014 - Arquivado.