23/11/2009 - Protocolo n. 3328/2009
24/11/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
24/11/2009 - Recebido
24/11/2009 - Autuado
24/11/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora
24/11/2009 - Recebido
01/12/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Magalhães
31/01/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
16/12/2015 - Recebido
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