16/12/2009 - Protocolo n. 3702/2009
21/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
21/12/2009 - Recebido
21/12/2009 - Autuado
21/12/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora
22/12/2009 - Recebido
05/01/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta
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