26/04/2011 - Protocolo n. 949/2011

27/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/04/2011 - Recebido

27/04/2011 - Autuado

27/04/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

27/04/2011 - Recebido

04/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

14/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

14/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/12/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/12/2011 - Recebido

22/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.734

22/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

22/12/2011 - Recebido

03/01/2012 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/01/2012 - Recebido

17/06/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral