03/05/2011 - Protocolo n. 1047/2011

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Autuado

04/05/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

04/05/2011 - Recebido

04/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

14/03/2012 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento pela APROVAÇÃO

14/03/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/03/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

14/03/2012 - Recebido

16/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.803

16/03/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/03/2012 - Recebido

20/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2012 - Recebido

17/06/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral