DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 29/09/2011
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral a ampliação da Assistência Judiciária à população carente com a realização de convênio com a OAB-BA para credenciamento de sociedades de advogados nas comarcas onde não exista Defensoria Pública organizada e em pleno funcionamento.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão Diretora
TRAMITAÇÃO
29/09/2011 - Protocolo n. 2770/2011
03/10/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
03/10/2011 - Encaminhado à Comissão Diretora
PORTAL RH
REDES SOCIAIS