04/01/2012 - Protocolo n. 5/2012

19/01/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/01/2012 - Recebido

19/01/2012 - Autuado

19/01/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

23/01/2012 - Recebido

27/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

18/04/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

18/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/04/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

18/04/2012 - Recebido

20/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.831

20/04/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/04/2012 - Recebido

24/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral