26/01/2012 - Protocolo n. 162/2012

30/01/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2012 - Recebido

31/01/2012 - Autuado

31/01/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

01/02/2012 - Recebido

06/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Ubaldino

05/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Carlos Ubaldino pela APROVAÇÃO

05/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

06/09/2012 - Recebido

11/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.946

11/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/09/2012 - Recebido

18/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral