31/01/2012 - Protocolo n. 187/2012

23/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/02/2012 - Recebido

23/02/2012 - Autuado

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

29/02/2012 - Recebido

06/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

12/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento pela APROVAÇÃO

12/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

13/09/2012 - Recebido

14/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.949

14/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/09/2012 - Recebido

19/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral