21/03/2012 - Protocolo n. 624/2012

30/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2012 - Recebido

02/04/2012 - Autuado

02/04/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

02/04/2012 - Recebido

09/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

12/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

12/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

13/09/2012 - Recebido

14/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.949

14/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/09/2012 - Recebido

20/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral