28/03/2012 - Protocolo n. 730/2012

30/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2012 - Recebido

02/04/2012 - Autuado

02/04/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

02/04/2012 - Recebido

09/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

25/04/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

25/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/04/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/04/2012 - Recebido

29/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.839

02/05/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/05/2012 - Recebido

03/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral