14/05/2012 - Protocolo n. 1174/2012

15/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Autuado

15/05/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

16/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

05/09/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

05/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

06/09/2012 - Recebido

11/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.946

11/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/09/2012 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/10/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral