06/06/2012 - Protocolo n. 1404/2012

12/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2012 - Recebido

13/06/2012 - Autuado

13/06/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

13/06/2012 - Recebido

25/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

31/10/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

31/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

31/10/2012 - Recebido

31/10/2012 - Recebido

02/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.989

05/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/11/2012 - Recebido

08/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral