21/06/2012 - Protocolo n. 1529/2012
27/06/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
27/06/2012 - Recebido
27/06/2012 - Autuado
27/06/2012 - Encaminhado à Comissão Diretora
28/06/2012 - Recebido
10/07/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento
07/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento pela APROVAÇÃO
07/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
07/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
07/11/2012 - Recebido
08/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.992
08/11/2012 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
08/11/2012 - Recebido
13/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
13/11/2012 - Recebido
11/07/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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