04/09/2012 - Protocolo n. 2036/2012

05/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/09/2012 - Recebido

06/09/2012 - Autuado

06/09/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

06/09/2012 - Recebido

17/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

31/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

31/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

31/10/2012 - Recebido

02/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.989

05/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/11/2012 - Recebido

06/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2012 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral